A Ineficácia Do Legislador Para Fins Do Estabelecimento Da Renda Per Capita Familiar Na Caracterização Da Vulnerabilidade Social Para Concessão Do BPC.
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar, avaliar e discutir sobre a “teimosia” deliberada do legislador em face do clamor social e judicial para estabelecer critérios possíveis de avaliação na esfera administrativa da renda per capita para concessão do benefício de prestação continuada, respeitando a dignidade humana e sua obrigação assistencial prevista na Constituição Federal de 1988. O resultado do artigo se deu por estudos da legislação brasileira e jurisprudência, se desdobrando em definir a obrigação do Estado na proteção dos mais vulneráveis, na análise e evolução para caracterização da renda per capita e entendimentos dos STF e STJ, bem como demonstrando a ineficiência do Legislador.
Palavras-chave
Texto completo:
PDF (Português)Referências
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acessado em 19 de agosto de 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 114 de 16 de dezembro de 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc114.htm#art1. Acessado em 19 de agosto de 2023.
Câmara e História. Íntegra do Discurso Presidente da Assembleia Nacional Constituindo, Dr. Ulysses Guimarães. Disponível em: https://www.camara.leg.br/radio/programas/277285-integra-do-discurso-presidente-da-assembleia-nacional-constituinte-dr-ulysses-guimaraes-10-23/. Acessado em 11 de setembro de 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232-1. Relator Ministro Nelson Jobim, Tribunal Pleno, Data do Julgamento: 27/08/1998. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=385451. Acessado em 31 de agosto de 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes Qualificados Tema Repetitivo nº 185. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, Data do Julgamento: 28/10/2009. Disponível em: shttps://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=185&cod_tema_final=185. Acessado em: 31 de agosto de 2023.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Turma Nacional De Uniformização Dos Juizados Especiais Federais. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=79. Acessado em 31 de agosto de 2023.
Associação dos Juízes Federais. Enunciado FONAJEF nº 50. Disponível em: https://www.ajufe.org.br/images/2019/compiladosforuns/Enunciados_FONAJEF.pdf. Acessado em 31 de agosto de 2023.
Associação dos Juízes Federais. Enunciado FONAJEF nº 122. Disponível em: https://www.ajufe.org.br/images/2019/compiladosforuns/Enunciados_FONAJEF.pdf. Acessado em 31 de agosto de 2023.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Recurso Inominado. Relatora Juíza Federal: Danielle Cabral de Lucena, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, Processo nº 0505509-51.2022.4.05.8100, Data do Julgamento: 17/02/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.trf5.jus.br/jurisprudencia/exibe_modelo.wsp?tmp.anexo.id_documento=166458. Acessado em 10 de setembro de 2023.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Recurso Inominado. Relator Juiz Federal:
Marcos Antônio Garapa De Carvalho, Primeira Turma dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, Processo nº 0503580-09.2020.4.05.8502, Data do Julgamento: 18/08/2021. Disponível em: https://jurisprudencia.trf5.jus.br/jurisprudencia/exibe_modelo.wsp?tmp.anexo.id_documento=139752. Acessado em 10 de setembro de 2023.
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Direitos autorais 2023 Revista Universitária Brasileira
Revista Universitária Brasileira (RUB) | ISSN: 2965-3215
Revista sob Licença Creative Commons