de Moura Santana, Bianca Quitéria. “A (in)constitucionalidade Do Artigo 19 Do Marco Civil Da Internet: Uma análise à Luz Do RE Nº 1.037.396 SP, Tema 987 Do STF”. Revista Universitária Brasileira 3, no. 2 (abril 24, 2025). Acessado maio 14, 2025. https://revistaub.com/index.php/RUB/article/view/151.