de Moura Santana, Bianca Quitéria. “A (in)constitucionalidade Do Artigo 19 Do Marco Civil Da Internet: Uma análise à Luz Do RE Nº 1.037.396 SP, Tema 987 Do STF”. Revista Universitária Brasileira, vol. 3, nº 2, abril de 2025, https://revistaub.com/index.php/RUB/article/view/151.