DE MOURA SANTANA, Bianca Quitéria. A (in)constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet: uma análise à luz do RE nº 1.037.396/SP, Tema 987 do STF. Revista Universitária Brasileira, [S. l.], v. 3, n. 2, 2025. Disponível em: https://revistaub.com/index.php/RUB/article/view/151. Acesso em: 14 maio. 2025.