de Moura Santana, B. Q. (2025). A (in)constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet: uma análise à luz do RE nº 1.037.396/SP, Tema 987 do STF. Revista Universitária Brasileira, 3(2). Recuperado de https://revistaub.com/index.php/RUB/article/view/151